TJSP 2171071-02.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação monitória – Pedido e causa de pedir fundamentados em "(i) contrato firmado no sentido de sua regularidade fiscal, das (ii) notificações extrajudiciais informando a tramitação e status da exigência fiscal, das (iii) decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral ao julgamento da Arbitragem nº 64/2013/SEC3 no sentido de descumprimento de cláusulas contratuais diversas, da