TJSP 1003022-95.2023.8.26.0405
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Embargante vítima de golpe da "falsa gratificação" - Ausência de qualquer liame com a atividade bancária - Transações que não se