Decisão · TJSP

TJSP 2105078-12.2024.8.26.0000

Rel. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Penhora de recebíveis deferida no percentual de 15% junto as operadoras de cartões recomendadas pelo agravante - Não há elementos

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