Decisão · TJSP

TJSP 2085437-38.2024.8.26.0000

Rel. Maurício Pessoa2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Embargos de declaração – Falência – Oposição dos embargos de declaração apenas para prequestionar matéria de ordem legal e constitucional – Controvérsia apreciada a partir dos fundamentos em que assentada – Descabimento dos embargos de declaração com fins prequestionadores – Prequestionamento implícito – Embargos de declaração rejeitados.

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