TJSP 1001451-92.2023.8.26.0210

APELAÇÃO – ORDINÁRIA DE COBRANÇA – Servidor Público Municipal (Zelador) – Pretensão ao pagamento de abono de Natal (13º salário) – previsão na Lei Complementar Municipal nº 2040/2002 – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos –