Decisão · TJSP

TJSP 2030920-83.2024.8.26.0000

Rel. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Indeferimento - Declaração de hipossuficiência induz presunção "iuris tantum" - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF - Inteligência dos artigos 98 a 102 do CPC - Indícios de suficiente condição financeira para pagamento das custas judiciais - Recorrente que ostenta patrimônio considerável -

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