TJSP 1000790-07.2015.8.26.0045
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação – Ação Indenizatória – Alegação de que o v. acórdão padece de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante – Embargos