Decisão · TJSP

TJSP 0002400-94.2001.8.26.0246

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade - Cabimento, apenas, nos casos de "carência ou improcedência da ação" Inteligência do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 - Não conhecimento. AÇÃO POPULAR – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Licitação – Modalidades carta convite – Autores populares que pretendem a invalidação dos contratos e a condenação dos réus a ressarcirem o erário publico –

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