TJSP 2345733-76.2023.8.26.0000

TERCEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – Cumprimento de sentença – Alegação de que o v. acórdão padeceria de omissão, obscuridade e erro material – Inexistência - Mero inconformismo – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao