Decisão · TJSP

TJSP 1044785-65.2023.8.26.0053

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ORDINARIA - Alegação de contradição e omissão no v. acórdão quanto à necessidade da fixação de honorários recursais em favor do agravante – Existência – Embargos acolhidos para sanar contradição e omissão no tocante à fixação da verba honorária recursal.

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