TJSP 2172696-71.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SISTEMA CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Medida executiva atípica. Questão afetada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com ordem de suspensão. Impossibilidade de deferimento da medida neste momento. Recurso não provido.