Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Presença dos requisitos do artigo 300, do CPC. Multa por descumprimento. Artigo 537, do CPC. Arbitramento em montante razoável. Recurso não provido.