Decisão · TJSP

TJSP 1011529-69.2017.8.26.0562

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – ICMS sobre energia elétrica – Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito – Descabimento – Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 986/STJ – Inaplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto –

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