TJSP 0001076-22.2023.8.26.0562

APELAÇÃO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Impugnação – Extinção da execução – Condenação do Município de Santos ao recálculo do valor dos ganhos dos autores aplicando-se os critérios de conversão de vencimentos em URV, ditados pela Lei Federal n.º 8.880/94 e ao pagamento das diferenças – Reestruturação remuneratória da carreira – Condenação ilíquida – Possibilidade de se