TJSP 1006930-63.2023.8.26.0114

AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. "SELFIE". DANOS MORAIS. 1. Não é cabível o arbitramento de multa diária retroativa. As astreintes apresenta unicamente a função coercitiva, não sendo próprio seu arbitramento para punir a inércia pretérita do litigante. 2. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à