Decisão · TJSP

TJSP 1007728-76.2024.8.26.0053

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO – Ação de procedimento comum – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. indenização por danos morais – Concurso Público – Soldado da Polícia Militar 2.ª Classe – Inaptidão do candidato declarada na fase de exame médico por ter sido diagnosticado com "desvio de septo nasal" – Inaptidão não demonstrada – Ofensa ao princípio da razoabilidade configurada –

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