TJSP 1003616-54.2015.8.26.0126

APELAÇÃO – Desapropriação – Verba honorária – Nas ações de desapropriação, a verba honorária deve ser carreada ao expropriante quando a oferta for menor do que o valor adotado pela r. sentença – Inteligência do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 – Caso dos autos em que a oferta superou o valor arbitrado, não sendo possível a condenação do expropriante ao pagamento de verba honorária –