TJSP 1004797-17.2023.8.26.0286

Apelação – Ação Possessória – Reintegração de posse – Área devidamente individualizada – Conjunto probatório que demonstra se tratar de bem público – Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém – Irregularidade constatada – Sentença mantida – Preliminar afastada – Recurso desprovido.