Decisão · TJSP

TJSP 1004203-86.2024.8.26.0053

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Pedido de remoção por união de cônjuges – Possibilidade diante da existência de vagas em uma das unidades pretendidas – Preenchidos os requisitos constantes dos artigos 130 da Constituição Estadual e 234 da Lei n.º 10.261/68 – Sentença reformada – Recurso provido.

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