TJSP 0004696-92.2003.8.26.0481

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Prescrição reconhecida pela exequente – Extinção – Determinação de recolhimento de despesas processuais – Pretensão à isenção – Descabimento - Despesas processuais de natureza não tributária que se constituem em desembolsos com terceiros para dar andamento ao processo, pagas ao final pelo vencido – Inteligência do artigo 91 do Código de Processo Civil e artigo