TJSP 2097240-18.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência de pessoa jurídica contra a determinação de arresto de bens do sócio. Não conhecimento. ARRESTO CAUTELAR DE EMBARCAÇÕES. MEDIDA DEFERIDA PARA GARANTIA DE CRÉDITO DO BANCO RECORRIDO. Empresa que não possui legitimidade para defender, em nome próprio, o interesse e o patrimônio do sócio coexecutado. Inteligência do art.