TJSP 1005221-25.2023.8.26.0362

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Descontos no benefício previdenciário da consumidora – Prova da contratação - Ocorrência - Relação jurídica lícita - Devolução dos valores descontados – Inexigibilidade – Não cabimento: – Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito e