Decisão · TJSP

TJSP 2112574-92.2024.8.26.0000

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- APONTAMENTO INDEVIDO- PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- AUSÊNCIA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –– Pedido de tutela de urgência para suspensão da publicidade do apontamento mantido em nome da autora– Probabilidade do direito- Risco de dano irreparável ou de

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