TJSP 1500253-36.2024.8.26.0530

APELAÇÃO – Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 – Condenação do réu à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo – Preliminar - Pedido de reconhecimento da ilicitude da prova – Rejeição – Abordagem pessoal do réu realizada pelos guardas civis municipais motivada por fundada suspeita – Provas derivadas da revista pessoal, realizada pela Guarda