Decisão · TJSP

TJSP 2344820-94.2023.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Ausência de pagamento espontâneo do débito e inexistência de bens passíveis de constrição. Penhora online de resíduo de salário. Insurgência da devedora. Descabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao

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