Decisão · TJSP

TJSP 2151301-23.2024.8.26.0000

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA. – Pessoa jurídica – Requisitos legais previstos no artigo 4° da Lei n° 1.060/50 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchimento – Concessão da gratuidade processual: – Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 4° da Lei n° 1.060/50 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição

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