Decisão · TJSP

TJSP 2154721-36.2024.8.26.0000

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXEQUENTE- JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO DA BENESSE – Empresário individual– Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchimento – Necessidade para concessão da gratuidade processual: – Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°,

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