Decisão · TJSP

TJSP 2034645-80.2024.8.26.0000

Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO EX DELICTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA, TODAVIA, CUJO PERCENTUAL SOMENTE PODERÁ SER DEFINIDO APÓS AVALIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Agravo parcialmente provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →