TJSP 2320950-20.2023.8.26.0000

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cumprimento de sentença – Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento – Tutela não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa – Reforma da sentença em sede de apelação, contudo, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para