Decisão · TJSP

TJSP 1010029-23.2022.8.26.0099

Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Omissões – Inexistência de manifestação sobre danos materiais, porque não houve tal condenação – Supressão da omissão em relação aos honorários de sucumbência - Embargos parcialmente acolhidos.

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