TJSP 1004390-10.2023.8.26.0642

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença que julga improcedente a demanda - Recurso da autora – Tese de desconhecimento da dívida destituída diante das provas da defesa – Improcedência mantida - Danos morais – Não configuração – Ausência de comprovação da prática de ato ilícito