Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Embargos de Declaração – Revogação de mandato – Ausência de impugnação específica – Inadequação da via eleita - Embargos não conhecidos, com determinação.