TJSP 1006589-04.2018.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – Ilegitimidade passiva da Imobiliária – Questão decidida na decisão saneadora – Preclusão – Hipótese, ademais, em que a parte recebeu parte do valor pago como sinal, cuja restituição se pretende - Comissão de Corretagem – Devolução – Cabimento - Falta de indicação precisa de que tal verba