TJSP 1058664-25.2023.8.26.0576

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – PAGAMENTO DE FATURAS VIA APLICATIVO – CONSTATAÇÃO DE FRAUDE – DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSIDERADA A CULPA CONCORRENTE PARA QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA – Recurso de ambas as partes - Boletos obtidos em site falso, como declarado em boletim de ocorrência - Invalidade de pagamento - Dever de