TJSP 1006859-24.2023.8.26.0482

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Parcial procedência – Negociação de dívida – Inércia na baixa da restrição sobre o nome da consumidora – Pedido declaratório corretamente acolhido - Danos morais – Existência de outras dívidas negativadas ao longo do tempo – Devedora contumaz – Recurso desprovido.