TJSP 1001393-55.2022.8.26.0459

"APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – INTERESSE RECURSAL – I – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes – II – Hipótese em que a r. sentença já determinou a retenção, pela ré, de apenas 10% dos valores pagos pelos autores, bem como que a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas será atribuído aos autores desde o termo de