Decisão · TJSP

TJSP 1000965-79.2022.8.26.0069

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
"APELAÇÃO – ação REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – DESERÇÃO – I – Sentença de improcedência – Apelo da autora – II - Apelante, regularmente intimada para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal – Tendo em vista o
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