Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Agravo provido.