TJSP 0000418-09.2023.8.26.0526

"APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESERÇÃO - PRELIMINAR – I – Sentença de extinção de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do NCPC – Apelo dos autores – II – Apelantes que recolheram corretamente o valor do preparo recursal – Inocorrência de deserção – Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - HONORÁRIOS