Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração – Omissão – Vício inexistente – Interposição em desconformidade com o artigo 1022 do CPC – Pretensão de reexame e inconformismo da parte - Embargos rejeitados.