TJSP 0000504-40.2023.8.26.0312

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – AUSENTE EXTINÇÃO – RECURSO CABÍVEL – I- Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença – Recurso do executado – II- Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos