TJSP 1065715-24.2022.8.26.0576

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES – MULTA PREVISTA EM CONTRATO – VALIDADE. Inexistência de relação de consumo – Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada – Multa contratual devida - Incidência do Código Civil – Artigo 603 – Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada – Percentual de