TJSP 1000106-81.2023.8.26.0278

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – Indeferimento da justiça gratuita na sentença – Determinação para justada de documentos não observada – Manutenção do indeferimento do benefício - No mais, apelo genérico que não ataca os fundamentos da sentença – Descumprimento do princípio da dialeticidade - Apelo não conhecido.