TJSP 1136278-79.2023.8.26.0100
PROCESSUALCIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO – PROCEDÊNCIA – Apelo da requerida – Acolhimento da preliminar de exceção de incompetência - Artigo 53, inciso IV, alínea "a" do CPC - Remessa dos autos à Comarca de Humaitá/RS – Sentença anulada – Recurso provido.