TJSP 2347652-03.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – FINANCIAMNTO QUITADO - IMPOSSIBILIDDE DE RECEBIMENTO DOS VALORES PELA PARTE - Manutenção da decisão que determinou a conversão em perdas e danos não dá ensejo para que a parte receba diretamente os valores, sob pena de enriquecimento sem causa – Ausência de violação da coisa