Decisão · TJSP

TJSP 2096753-48.2024.8.26.0000

Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO PARA FINS DO RECURSO. ART. 99, § 3º, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE INFRUTÍFERAS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →