TJSP 2098828-60.2024.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS APRESENTAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE INOCORRENTE. ALEGAÇÕES DE PAGAMENTO E DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADAS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL QUE PODE PRORROGAR-SE AUTOMATICAMENTE, CONFORME ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.245/91. Agravo improvido.