TJSP 2098680-49.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR, PONTO JÁ DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Decisão de primeira instância fundamentada na confusão patrimonial entre empresas com atividades