Decisão · TJSP

TJSP 1031670-57.2023.8.26.0576

Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – Data de devolução do veículo não demonstrada, a fim de possibilitar a aferição da responsabilidade pelo tributo impugnado – Prova documental apresentada somente após a sentença – Preclusão – Sentença mantida - Apelação improvida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →