Decisão · TJSP

TJSP 1020570-54.2023.8.26.0011

Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA – Cobranças pela média de consumo – Imóvel desocupado – Reconhecimento de equívoco no faturamento - Declaração de inexigibilidade decretada com acerto - Sentença mantida - Apelo improvido.

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